Termos de Uso - Loja

Versão 1, de 19/10/2026. Estes termos valem para as lojas que usam o Pardinho Super App para cadastrar entregadores por meio de pedidos próprios e, quando ativo, para publicar cardápio e receber pedidos de clientes finais. Ao se cadastrar como loja ou continuar usando o serviço, você concorda com eles. O texto fica disponível para leitura antes do aceite e depois dele, e você pode guardá-lo (art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990; arts. 6º, III, e 54 do mesmo código, no que se aplicar a contratos de adesão). Há também um Termo específico para cada outro perfil (entregador, cliente, motorista e passageiro) e um Aviso de Privacidade único, que vale para todos.

1. Quem somos e qual é o nosso papel: intermediação

O Pardinho Super App (chamado aqui de Pardinho) é uma plataforma de tecnologia criada por Pardinho Pucega (Marcos Paulo Pardinho Pucega, São Joaquim da Barra - SP; contato: mppp16162018@gmail.com), com duas funções, no mesmo login: Entregas (aproxima lojas e entregadores autônomos) e Cardápio (ferramenta para a loja montar o cardápio digital e receber pedidos de clientes finais; quando o pedido é de entrega, a loja pode chamar um entregador pelas Entregas, com os dados já preenchidos).

Somos INTERMEDIADORES, e não a loja. Em palavras claras: (a) não vendemos os seus produtos e não os fabricamos, guardamos ou preparamos; (b) o contrato de compra e venda é entre você (loja) e o cliente final; (c) a entrega é prestada por entregadores autônomos, que não são nossos empregados nem prepostos, nem seus; (d) nós fornecemos a tecnologia, aproximamos as partes, registramos os pedidos e, quando ativado, repassamos pagamentos por meio de um provedor regulado; (e) não somos instituição financeira nem de pagamento. Você responde por produto, preço, estoque, preparo, informações e documento fiscal; o entregador, pela entrega; nós respondemos pela nossa parte: a plataforma, o registro do pedido e o atendimento que prestamos (veja a seção 10). Hoje, o Pardinho não recebe pagamentos nem guarda dados de cartão.

2. Cadastro, conta e segurança

• Você garante que os dados informados são verdadeiros e os mantém atualizados.
• A conta é pessoal e intransferível: não pode ser cedida, emprestada, alugada nem compartilhada. Você é responsável por guardar sua senha e por tudo o que for feito com a sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido; o uso da conta por outra pessoa pode levar à suspensão ou à exclusão.
• Confirmação do e-mail e aprovação. Para validar o cadastro, você confirma o seu e-mail pelo link que enviamos (confira também o spam). Conforme as regras vigentes, o cadastro pode ser aprovado automaticamente ao confirmar o e-mail ou ficar na fila de análise da administração, que também pode aprová-lo ou recusá-lo a qualquer momento.
• Um endereço, um cadastro. Para evitar duplicidades e fraudes, não aceitamos mais de uma loja no mesmo endereço.
• Atuamos só nas cidades ativas. O endereço do cadastro precisa ser de uma cidade ativa.
• Podemos pedir confirmações adicionais de identidade, de endereço, de CNPJ e de documentos, e usar verificações automáticas (por exemplo, confirmação do endereço no mapa e proteção contra robôs, como o Google reCAPTCHA, que pode impedir o acesso de quem for identificado como robô ou como risco).
• Endereços e pontos no mapa. Você é responsável por informar o endereço da loja correto e completo (logradouro, número, complemento e ponto de referência). Conferimos os endereços por serviços de mapa do Google, que podem errar ou estar desatualizados, e podemos recusar um endereço que não consigamos confirmar ou que esteja fora das cidades ativas. Quando houver mapa para confirmar o ponto de coleta, o ponto que você confirmar é o que será usado na rota.
• A administração pode aprovar, recusar, suspender ou excluir cadastros, por exemplo em caso de dados falsos ou descumprimento destes termos.
• Apagar a conta a pedido. Você pode pedir para apagar a conta e os dados quando quiser, pelo painel. Os dados são apagados do sistema em seguida e, no máximo, em até 60 dias (as cópias de segurança desaparecem em até 30 dias). Guardamos apenas um registro anônimo de que o pedido foi feito e atendido (data, hora, tipo de conta e códigos que não permitem ler seus dados), para podermos provar o pedido se isso for questionado, além do que a lei exigir e da prova dos seus aceites, na forma do Aviso de Privacidade.

3. Suas obrigações como loja

Você é a fornecedora dos produtos e responde perante o cliente final por eles. Pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e, na venda a distância, pelo Decreto nº 7.962/2013, você se compromete a:

• informar de forma clara, correta e em português o produto, o preço total (itens e taxa de entrega), a quantidade ou porção, os ingredientes e os alérgenos (art. 6º e art. 31 do CDC);
• identificar-se ao consumidor: nome empresarial, CNPJ (se tiver) e endereço, e manter um canal de atendimento acessível;
• informar o prazo estimado de preparo e entrega e as condições de cancelamento, troca e devolução, respeitando o direito de arrependimento quando ele se aplicar (art. 49 do CDC);
• confirmar o pedido ao cliente e entregar o que foi anunciado, pelo preço anunciado;
• cumprir as normas sanitárias, fiscais e de segurança dos alimentos e responder por defeitos e vícios dos produtos (arts. 12 a 14 e 18 do CDC);
• emitir o documento fiscal que a lei exigir;
• embalar e lacrar o pedido de forma adequada e ter o pedido pronto na hora combinada;
• no Cardápio: manter produtos, fotos, preços, estoque e horários verdadeiros e atualizados (o preço oficial vale para cartão e dinheiro, o pagamento antecipado por Pix deve ter desconto de, no mínimo, 2%, e o status aberta/fechada deve refletir a realidade); responder aos pedidos em tempo razoável (aceitar só o que puder cumprir); atender o cliente e resolver reclamações sobre o produto; e tratar os dados do cliente final apenas para o pedido, conforme o Aviso de Privacidade (você é a controladora desses dados).
• Prazo para responder os pedidos e proteção automática: você tem um prazo de resposta (informado no seu painel e na tela do pedido) para aceitar ou recusar cada pedido novo. Passado o prazo, o pedido é cancelado automaticamente e o cliente é avisado. Se um certo número de pedidos seguidos (também informado no painel) for cancelado assim, você fica offline automaticamente, para sua própria proteção e a do cliente nos dias atípicos em que a loja não abre de verdade, embora os horários cadastrados digam que sim. Você volta a ficar online na próxima abertura cadastrada (se estiver no modo automático) ou antes, quando você mesmo se colocar online manualmente. Aceitar ou recusar qualquer pedido zera a contagem. Esses números podem ser ajustados por nós para proteger o serviço, e a tela do seu painel sempre mostra os valores vigentes. Isso não é uma penalidade.
• Prorrogação da entrega: depois de aceitar um pedido, você pode acrescentar tempo ao prazo de entrega (com as opções de tempo mostradas na tela do pedido, por exemplo 10, 15, 25 ou 40 minutos) uma única vez por pedido. O cliente é avisado na tela do pedido. A prorrogação não é desculpa para atrasos repetidos: o cliente mantém os seus direitos de consumidor.
• Horário, status e pausas: você é responsável por manter o horário de funcionamento e o status (online ou offline) corretos. Se você colocar a loja offline no modo automático, ela só volta sozinha na próxima abertura cadastrada. Nas pausas de tempo (de 15 minutos a 3 horas) a loja continua aberta e o tempo de entrega mostrado ao cliente aumenta pelo tempo que resta da pausa; a opção "até o próximo dia de funcionamento" deixa a loja offline na hora, sem afetar pedidos já em andamento. O tempo de entrega que você informa (mínimo de 5 minutos) é uma estimativa sua; se não informar, o cliente vê "não determinado pela loja".

4. Como funciona a intermediação dos pedidos pelo Cardápio

Quando o Cardápio estiver ativo para a sua loja, o caminho é este:

1. Você cadastra seus produtos, fotos, preços e condições e publica o endereço (link) do seu cardápio. O conteúdo é seu, e você responde por ele.
2. O cliente final escolhe os itens e faz o pedido pelo seu cardápio. O pedido é uma proposta de compra feita a você.
3. Você aceita ou recusa o pedido. Só quando você aceita se forma o contrato de compra e venda entre você e o cliente final. Não somos parte desse contrato.
4. Se o pedido é de entrega, você pode chamar um entregador pelo Pardinho com um clique: o endereço, o contato do cliente, os itens e a forma de pagamento já vão preenchidos a partir do pedido. A entrega, quando feita assim, é de um entregador autônomo (ver o Termo do Entregador).
5. O pagamento segue a seção 5. O preço e o total do pedido são conferidos pelo servidor, e não pelo aparelho de quem pede.

• A entrega pelos seus próprios meios é sempre permitida. Chamar um entregador pelo Pardinho é uma opção, não uma obrigação: você pode entregar com o seu próprio entregador, moto própria ou qualquer meio por sua conta, sem usar a nossa plataforma para isso. Além disso, a função de chamar entregadores pode não estar ativa na sua cidade, e mesmo quando estiver, não garantimos que haverá um entregador do Pardinho disponível e online no momento do seu pedido: é um serviço entre você e o entregador autônomo, por aproximação, sem reserva nem fila garantida. Organize a sua operação (equipe própria, parceiros) para não depender só disso.
• Disponibilidade e prazos são informados por você, que pode recusar pedidos (por exemplo, por falta de produto, horário ou área de entrega).
• Podemos suspender o Cardápio de uma loja que descumpra estes termos, a lei ou as regras sanitárias, ou que gere reclamações graves e repetidas.
• Podemos cobrar taxas pela intermediação, conforme a seção 5, sempre informadas antes.
• Os pedidos e os dados dos clientes finais são tratados conforme o Aviso de Privacidade: você é a controladora desses dados para a venda, e nós somos operadores.
• Avaliações: lojas, entregadores e clientes poderão avaliar uns aos outros. Avaliações devem ser verdadeiras e respeitosas; podemos removê-las se forem ofensivas, falsas ou abusivas.

5. Pagamentos, taxas e remuneração

• Hoje: a cobrança do pedido é combinada entre você e o cliente (por exemplo, Pix pago antecipadamente a você, ou dinheiro e cartão na entrega, com a sua maquininha). O Pardinho apenas registra a forma de pagamento escolhida; não recebe o valor do pedido nem guarda dados de cartão. A emissão de nota fiscal e a conferência de valores e troco são de sua responsabilidade.
• No futuro (intermediação de pagamentos): poderemos permitir que o cliente pague pelo próprio cardápio, por meio de um provedor de pagamento regulado (por exemplo, Pix ou cartão). Nesse caso: (a) nós não somos instituição financeira nem de pagamento, e o dinheiro é processado pelo provedor; (b) o valor do pedido é repassado a você e o valor da entrega ao entregador, descontadas as taxas informadas, nos prazos informados; (c) dados de cartão ficam com o provedor e nunca passam pelos nossos sistemas; (d) estornos, cancelamentos e contestações de pagamento seguem as regras do provedor e da lei, e o valor pode ser descontado de repasses futuros de quem lhe deu causa; (e) você continua responsável pela nota fiscal e pelos tributos da venda.
• Taxas: poderemos cobrar taxas (comissão por pedido intermediado, taxa por entrega, mensalidade ou serviços adicionais). Isso será informado com antecedência e clareza, com os valores, antes de entrar em vigor, e você poderá recusar encerrando sua conta.
• Os impostos e as obrigações fiscais da sua loja são de sua responsabilidade.

6. Condutas proibidas

É proibido usar a plataforma para fraude, informações falsas, assédio, discriminação, venda de produtos ilegais ou perigosos, tentativa de burlar a trava de cidades, uso de contas de terceiros, manipulação de avaliações, uso de programas para simular acessos, ou tentativa de acessar dados de outras pessoas. O descumprimento pode levar à suspensão ou exclusão do cadastro e, quando cabível, a medidas legais.

7. Privacidade e segurança

O tratamento dos seus dados e dos dados dos seus clientes segue o Aviso de Privacidade. O site é entregue por meio do Cloudflare (proteção contra ataques e robôs e estatísticas de acesso), como descrito no Aviso.

8. Propriedade intelectual

• O software, o código, o layout, os textos, a base de dados e as marcas, os nomes e os logotipos Pardinho Pucega (assinatura da criadora) e Pardinho Super App pertencem a Marcos Paulo Pardinho Pucega, que assina as suas criações como Pardinho Pucega, e são protegidos pela legislação brasileira, em especial a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), a Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
• Você recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável para usar a plataforma conforme estes termos. Nada aqui transfere a você qualquer direito sobre o Pardinho.
• É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou explorar comercialmente a plataforma, fazer engenharia reversa, extrair dados em massa (scraping), usar robôs para acessá-la sem autorização ou tentar burlar suas proteções.
• Conteúdo enviado por você (textos, fotos e cardápio): você declara que tem os direitos necessários e concede ao Pardinho licença não exclusiva, gratuita e pelo tempo em que a conta existir para exibir esse conteúdo na plataforma. Você responde perante terceiros por qualquer violação de direitos que ele cause.
• Marca e logotipo: o nome Pardinho Super App, o logotipo e a apresentação visual da plataforma pertencem ao criador. Você não pode copiá-los, alterá-los ou usá-los como se fossem seus, nem criar nomes ou desenhos que possam ser confundidos com eles. Enquanto estiver ativa, sua loja pode mencionar que atende pelo Pardinho Super App, sem sugerir que faz parte da empresa.

9. Estimativas, serviços de terceiros e disponibilidade

• Tempos, distâncias, rotas e valores calculados são estimativas e podem diferir da realidade.
• Usamos serviços do Google (como Firebase, mapas e segurança contra robôs). Eles têm termos próprios, podem falhar e processar dados fora do Brasil (veja o Aviso de Privacidade).
• Não garantimos funcionamento ininterrupto. Podemos limitar ou suspender recursos por manutenção, segurança ou limites de uso.

10. Responsabilidade e indenização

• Como intermediadores, nos limites da lei, o Pardinho não responde pela qualidade, segurança, quantidade, preço ou entrega dos seus produtos, nem por atos de entregadores ou clientes, nem por danos indiretos ou lucros cessantes.
• Nós respondemos pelo que fazemos: o funcionamento da plataforma, o registro correto do pedido, a proteção dos dados sob nossa guarda e o atendimento que prestamos.
• Direitos do consumidor: a lei de defesa do consumidor pode atribuir responsabilidade a todos os que participam da cadeia de fornecimento, inclusive intermediadores, e nada nestes termos afasta isso (CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º). Quando formos chamados a responder por algo que é de sua responsabilidade, teremos direito de regresso contra você, e você se compromete a nos ressarcir.
• Indenização, em palavras simples. Se, por culpa ou dolo, você descumprir estes termos ou a lei, ou usar a plataforma de forma indevida, e isso causar prejuízo ao Pardinho (por exemplo, se formos processados ou multados por algo que você fez), você deve nos ressarcir do prejuízo comprovado, incluindo custos razoáveis de defesa e honorários de advogado. Vale na medida da lei e da culpa de cada um, e não afasta os direitos do consumidor. Cláusulas que a lei considere abusivas não terão efeito (art. 51 do CDC).

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes termos, causem risco ou prejuízo a outras pessoas ou à plataforma, tenham sido usadas por outra pessoa, ou cujos dados sejam falsos. Em caso de suspeita de fraude, podemos suspender a conta na hora, sem aviso prévio, e, se a suspeita não se confirmar, restabelecemos o acesso. Nos demais casos, avisaremos o motivo sempre que possível. Você pode pedir a revisão de uma suspensão ou exclusão pelo e-mail de contato (seção 13), e responderemos em prazo razoável. Você pode encerrar sua conta e apagar seus dados a qualquer momento, pelo painel.

12. Comunicações, aceite eletrônico e prova

Falaremos com você pelo e-mail, pelo WhatsApp e, quando houver, por notificações do aplicativo. Ao marcar a caixa de aceite, você manifesta sua concordância por meio eletrônico. Esse aceite é válido: a lei admite a manifestação de vontade sem forma especial (Código Civil, arts. 104 e 107) e admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos aceitos pelas partes (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º); os registros eletrônicos servem de prova (Código de Processo Civil, art. 369).

Como provamos o seu aceite: guardamos a versão e a impressão digital (hash SHA-256) do texto aceito, a data e a hora, como o aceite foi dado, o endereço IP e as informações do navegador ou aparelho, além do texto exato de cada versão, arquivado e disponível para consulta em /legal/termosLoja/ (seguido da versão). Os registros ficam enquanto a sua conta existir e por 5 anos depois que ela for apagada, na forma descrita no Aviso de Privacidade (seção 19). A cada nova versão relevante pedimos um novo aceite, que é registrado como um novo registro, sem apagar os anteriores.

13. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Cada versão tem número e data. Quando houver mudança relevante, você verá uma tela pedindo um novo aceite na próxima vez que entrar, com o resumo do que mudou. Enquanto não aceitar, não poderá continuar usando o serviço, mas poderá sair ou excluir sua conta.

14. Lei aplicável, contato e foro

Valem as leis do Brasil. Dúvidas, pedidos e reclamações: mppp16162018@gmail.com. Fica eleito o foro da comarca de São Joaquim da Barra - SP, sem prejuízo do foro do consumidor quando a lei o garantir.

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